A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, de forma unânime, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliava a proteção judicial de parlamentares – medida apelidada de “PEC da Blindagem”.
Com a decisão, a proposta é arquivada automaticamente, uma vez que o regimento interno do Senado permite recurso ao plenário apenas quando a votação não é unânime.
O episódio revela uma combinação de pressão social, cálculo político e preservação institucional. Embora houvesse entendimento preliminar entre o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para levar o texto ao plenário, a intensa reação pública e a resistência dentro da própria Casa levaram à reversão do acordo.
Contexto e Conteúdo da Proposta
A PEC, aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior, previa que:
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A abertura de processos criminais contra parlamentares dependeria de anuência do Congresso, em votação secreta;
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O foro privilegiado seria estendido aos presidentes nacionais de partidos;
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A autorização para prisões em flagrante de parlamentares também exigiria voto secreto.
Esses dispositivos, na prática, fortaleceriam mecanismos de autoproteção do Legislativo, restringindo o alcance da Justiça e elevando barreiras à responsabilização de agentes políticos.
A rápida tramitação da matéria – analisada pela CCJ apenas uma semana após ser recebida – refletiu a tentativa da cúpula parlamentar de controlar a agenda antes que a mobilização social inviabilizasse a proposta.
Porém, a forte repercussão negativa nas redes sociais, na imprensa e entre setores da sociedade civil ampliou os custos políticos de sua aprovação.
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE), ao recomendar a rejeição, classificou a PEC como um “golpe fatal na legitimidade do Congresso”, alertando para o risco de transformar o Parlamento em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Implicações Institucionais
Do ponto de vista da ciência política, a derrota da PEC representa:
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Reafirmação do accountability: o Senado sinaliza compromisso com a manutenção de mecanismos de controle externo, evitando uma expansão do foro privilegiado.
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Cálculo estratégico: ao rejeitar a proposta de forma unânime, senadores reduzem desgaste eleitoral e bloqueiam qualquer recurso ao plenário.
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Pressão da opinião pública: o episódio confirma o papel da sociedade civil e da mídia como contrapesos informais, capazes de alterar o comportamento legislativo em questões de autoproteção.
Em síntese, a decisão da CCJ não apenas arquiva uma proposta controversa, mas também reforça a percepção de que custos reputacionais e eleitorais podem conter iniciativas de autoblindagem institucional, preservando a legitimidade democrática e a separação de poderes.
