O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) dois pedidos de medida cautelar para suspender os reajustes salariais aprovados para o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Arcoverde. As representações apontam possíveis irregularidades nos aumentos, aprovados em novembro de 2024, período considerado vedado pela legislação vigente.
De acordo com a procuradora Germana Laureano, autora das representações, os reajustes foram aprovados pela Câmara de Vereadores de Arcoverde fora do prazo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “A LRF veda, nos 180 dias anteriores ao término do mandato, qualquer ato que implique aumento de despesa com pessoal”, destacou.
Reajustes aprovados
O reajuste aprovado eleva o salário do prefeito de R$ 18 mil para R$ 30 mil, representando um aumento de 66%. O vice-prefeito terá remuneração de R$ 18 mil mensais, enquanto os secretários municipais passarão a receber R$ 12 mil. Para os vereadores, o subsídio foi fixado em R$ 13 mil.
Germana Laureano também citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TCE-PE que reforçam a obrigatoriedade de que os subsídios sejam fixados antes das eleições municipais, respeitando os princípios da anterioridade, moralidade e impessoalidade.
Tramitação questionada
Outro ponto levantado pelo MPC-PE foi a rapidez com que os projetos de lei tramitaram na Câmara de Vereadores. Segundo Germana, o Projeto de Lei nº 026/2024 foi protocolado, analisado e aprovado no mesmo dia – 18 de novembro de 2024.
“A celeridade atípica na tramitação de um projeto dessa natureza chama atenção e reforça a necessidade de análise rigorosa sobre a regularidade do processo legislativo”, argumentou a procuradora.
Análise das representações
As representações serão analisadas por relatores distintos no TCE-PE. O conselheiro Carlos Neves ficará responsável pela análise do reajuste para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Já o conselheiro substituto Carlos Pimentel avaliará a representação referente aos subsídios dos vereadores.
Em ambos os casos, o MPC-PE solicitou a concessão de medidas cautelares urgentes para suspender os aumentos antes mesmo de ouvir as partes envolvidas.
O caso segue em análise no Tribunal de Contas do Estado.
Fonte: Nill Junior
