BRASILIA-DF:O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou nesta terça-feira a liberação do pagamento das emendas parlamentares que estavam suspensas desde agosto deste ano. A decisão do magistrado vinha após a necessidade de implementação de medidas de transparência para os repasses, que haviam gerado um impasse entre o STF e o Congresso.
Dino, no entanto, impôs novas condições para o pagamento das diferentes modalidades de emendas. A principal exigência é que a destinação das emendas tenha a identificação clara dos parlamentares que as indicaram, o que foi um dos principais pontos de divergência entre o STF e os legisladores. A decisão foi confirmada pelo portal Poder360.
Modalidades de Emendas: Regras Específicas
Para cada tipo de emenda, Dino estabeleceu diretrizes distintas, que devem ser seguidas pelo Executivo antes da liberação dos recursos:
- Emendas de Relator (RP-9), popularmente conhecidas como “orçamento secreto”, e emendas de comissão (RP-8): liberadas apenas com a devida identificação dos congressistas responsáveis. A transparência deve ser aferida pelo Executivo, que avaliará e autorizará o pagamento caso a caso.
- Emendas Pix: podem ser pagas desde que o plano de trabalho esteja devidamente apresentado. Para as emendas anteriores a 2025, o prazo para a apresentação do plano é de 60 dias.
- Emendas de Bancada: devem ser destinadas de forma conjunta pelos congressistas, sem divisão dos valores. A Controladoria Geral da União (CGU) realizará auditoria em outubro de 2025.
- Emendas para ONGs: somente poderão ser liberadas após a publicação em sites oficiais. A falta de divulgação impede a liberação tanto de repasses antigos quanto futuros.
- Emendas para a Saúde: exigem aprovação nas comissões bipartite e tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS), além de pareceres técnicos dos gestores federais. Sem essa aprovação, o pagamento não será autorizado.
Limitação no Crescimento das Despesas com Emendas
Além das condições específicas para cada modalidade, Dino estabeleceu também uma limitação para o crescimento das despesas com emendas a partir de 2025. Os repasses não poderão crescer indefinidamente e deverão respeitar o menor dos três seguintes parâmetros: o arcabouço fiscal, a variação da Receita Corrente Líquida ou a evolução das despesas discricionárias do Executivo.
Pressão do Congresso e Contexto da Decisão
A decisão de Dino ocorre após pressão do Congresso, que havia aprovado regras mais rígidas para a liberação das emendas e alegou já estar cumprindo as exigências de transparência. Em uma petição enviada ao STF na semana passada, os parlamentares informaram que estavam atendendo às condições estabelecidas por Dino, referindo-se à lei complementar sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com a liberação dos pagamentos, Dino atende parcialmente à cobrança dos parlamentares, o que pode facilitar a aprovação de pautas importantes para o governo no Congresso.
