O Ministério Público Eleitoral, por meio de seu representante, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar as Eleições Municipais de 2024. A medida visa garantir a legitimidade do pleito, prevenindo abusos de poder político e econômico que possam comprometer a isonomia entre os candidatos e a liberdade do voto.
A decisão baseia-se em diversas normativas constitucionais e legais, incluindo a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que proíbe, entre outros, o uso promocional de programas sociais para beneficiar candidaturas. O procedimento também busca assegurar a moralidade administrativa, prevenindo irregularidades que possam influenciar o resultado das eleições.
O Ministério Público reforçou seu compromisso com a defesa do regime democrático e a proteção dos interesses sociais, determinando a adoção de medidas necessárias para garantir a lisura do processo eleitoral. O procedimento incluirá a comunicação aos órgãos competentes e a divulgação das ações para garantir transparência.
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