PT questiona no Supremo resolução do TSE sobre prestação de contas eleitorais.

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O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impõe como punição ao candidato que não prestar contas a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura. Esse documento é essencial para o registro de candidatura e, sem ele, o cidadão não pode ser votado durante uma eleição.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o PT argumenta que não questiona a obrigatoriedade da prestação de contas, mas sim a duração da punição, que se estende por toda a legislatura, aproximadamente quatro anos. Segundo a resolução, a impossibilidade de emitir a certidão de quitação eleitoral persiste mesmo que o candidato regularize sua situação nesse período.

“É desproporcional e desarrazoado estender essa restrição por todo o período da legislatura, ainda que o candidato inicialmente omisso tenha prestado suas contas e purgado sua mora”, sustenta o partido.

Para o PT, a resolução viola princípios como o da legalidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, pois impede pessoas de se candidatar. O partido defende que, uma vez feita a prestação de contas, a situação do candidato deve ser regularizada perante a Justiça Eleitoral.

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