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Requisitos e Prazos para Candidaturas nas Eleições Municipais de 2024

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O caminho para concorrer a uma vaga para vereador ou prefeito nas Eleições Municipais de 2024 envolve diversos requisitos legais que os candidatos precisam observar. Ficar atento aos prazos estabelecidos em lei é fundamental para garantir a elegibilidade. Abaixo estão os principais pontos que os interessados devem considerar:

1. Filiação Partidária e Domicílio Eleitoral:

  • Os aspirantes a candidatos devem estar filiados a um partido político até a data-limite de 6 de abril, seis meses antes do pleito marcado para 6 de outubro.
  • O domicílio eleitoral deve ser estabelecido na circunscrição onde pretendem concorrer.

2. Condições de Elegibilidade:

  • Além da filiação e do domicílio eleitoral, a Constituição Federal estabelece outras condições, como nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, idade mínima de 21 anos para prefeito ou vice-prefeito, e 18 anos para vereador.
  • Para prefeito, a idade é verificada no dia da posse, enquanto para vereador, é necessário ter atingido a maioridade até a data-limite para o registro da candidatura.

3. Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995):

  • O Capítulo IV desta lei permite que os partidos estabeleçam prazos de filiação superiores aos previstos na legislação, desde que fixados no estatuto. Essas datas não podem ser alteradas no ano da eleição.
  • Em caso de múltiplas filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, sendo as demais canceladas pela Justiça Eleitoral.
  • Fusões ou incorporações após o prazo estipulado na lei considerarão a data de filiação do candidato ao partido de origem.

4. Domicílio Eleitoral:

  • É o local de residência ou moradia do interessado, ou o lugar onde há vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
  • A troca do domicílio eleitoral requer residência na nova localidade por pelo menos três meses ou ter completado um ano do alistamento eleitoral, exceto para servidores públicos por motivo de remoção ou transferência.

Ao compartilhar essas informações, o objetivo é orientar potenciais candidatos a cumprirem os requisitos legais e prazos estabelecidos, garantindo uma participação adequada e dentro das normas nas Eleições Municipais de 2024.

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