Segundo informações do Blog do Nill Junior, No último ato oficial, o prefeito Wellington Maciel assinou o Decreto 163, que estabelece a situação anormal caracterizada como “Estado de Calamidade Pública” no âmbito da administração financeira do Município de Arcoverde.
A decisão do prefeito fundamenta-se no atual cenário de dificuldade financeira enfrentado pela municipalidade, atribuindo a situação, em grande parte, à expressiva queda nos repasses das verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União.
Além da redução significativa no valor do FPM, os municípios pernambucanos também enfrentam desafios relacionados à diminuição dos repasses referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Wellington Maciel destaca ainda a urgência em lidar com questões como o prazo máximo até o final do exercício de 2023 para regularizar as diferenças de valores não aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino nos anos de 2020 e 2021. Ele menciona também a redução de receitas, a desaceleração na liberação de emendas parlamentares e a imposição de novas responsabilidades administrativas e obrigações financeiras à gestão municipal, sem as correspondentes fontes de custeio.
O prefeito salienta que esse cenário compromete a capacidade do Município de Arcoverde em atender satisfatoriamente às demandas essenciais da população, como saúde, educação e assistência social.
Diante desse quadro, o decreto estabelece o “Estado de Calamidade Pública” na administração financeira de Arcoverde até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado mediante justificativa necessária. Contudo, a eficácia do decreto está condicionada à convalidação do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa do Estado, conforme previsto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, como já acordado com a Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE).
A decisão reflete a gravidade da situação financeira enfrentada pelo município e a necessidade de medidas excepcionais para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais à população.
