O prefeito Sivaldo Albino (PSB) justifica a ação: “Estamos atendendo às demandas dos setores, entendendo o grave impacto financeiro decorrente da pandemia. As medidas restritivas precisam ser tomadas para conter o avanço da doença, ainda mais no estágio que estamos, mas entendemos que temos que auxiliar no que for possível. O setor de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e casas de festas está sofrendo.”
Nesse decreto fica estabelecida a prorrogação do vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN Próprio) para 10/10/2021 e 10/11/2021. Antes, a cobrança estava prevista para 15/04/2021 e 17/05/2021. Segundo a determinação, o benefício não se aplica ao ISSQN retido na fonte.
A decisão também altera o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) para os imóveis nos quais funcionam as atividades econômicas previstas, para os que optaram pelo pagamento parcelado. As parcelas 2 e 3, com prazo de março e abril, serão transferidas para 10/10/2021 e 10/11/2021, respectivamente.
