Na próxima semana, a comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, (ALEPE) formada pelos deputados, Waldemar Borges,(Presidente) Tony Gel( Vice Presidente ) deverá colocar em votação o Projeto de Resolução 1788/2021 com proposta de proposição conferindo ao município de Buíque, no agreste do estado “O TÍTULO HONORÍFICO DE CAPITAL PERNAMBUCANA DA ARTE RUPESTRE.
Nos termos do art. 94, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, compete a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça dizer sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas a sua apreciação.
A matéria insere-se na competência legislativa remanescente dos Estados-membros, conforme dispõe o art. 25, § 1º, da Constituição da República:
Ressalta-se que, a espécie normativa e tecnicamente adequada concessão do títuloem questão, e a proposição atende aos requisitos elencados no art. 283-H e seguintes do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
Feitas essas considerações, ausentes vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade ou antijuridicidade, o parecer do relator é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 1788/2021, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento.
